Definidos no artigo 5º da Constituição Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecem que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
O artigo estabelece em quais termos esses direitos serão assegurados. Dentre eles podemos destacar alguns:
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Direitos sociais
O artigo 6º define como direitos sociais: “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.”
Direitos políticos
Os direitos políticos encontram-se definidos pelos artigos 14º, 15º e 16º da Constituição. Eles asseguram o direito ao voto universal, secreto e direto, com valor igual para todos.
Também definem quais características dão direito a elegibilidade para cargos públicos, e quais situações justificam a cassação dos direitos políticos de alguém.
Deveres do cidadão
A maior parte dos deveres e obrigações citados na Constituição dizem respeito a pessoas que atuam na política ou em cargos públicos. Também são estabelecidos alguns deveres individuais, em sua maioria, como forma de garantir o exercício pleno dos direitos.
Alguns exemplos:
- Seguir aquilo que está definido pelas leis e pela Constituição;
- Cumprir as obrigações tributárias estabelecidas;
- Voto obrigatório para escolher os representantes políticos (salvo exceções para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos, e menores de idade);
- Dever dos pais em assistir, criar e garantir a educação de seus filhos menores;
- Dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais durante a velhice;
- Dever da família e da sociedade de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade;
- Dever imposto ao poder público e à coletividade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
