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Cidadania: direitos e deveres

Definidos no artigo 5º da Constituição Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecem que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

O artigo estabelece em quais termos esses direitos serão assegurados. Dentre eles podemos destacar alguns:

  • Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;
  • Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
  • Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
  • É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
  • É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Direitos sociais

O artigo 6º define como direitos sociais: “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.”

Direitos políticos

Os direitos políticos encontram-se definidos pelos artigos 14º, 15º e 16º da Constituição. Eles asseguram o direito ao voto universal, secreto e direto, com valor igual para todos.

Também definem quais características dão direito a elegibilidade para cargos públicos, e quais situações justificam a cassação dos direitos políticos de alguém.

Deveres do cidadão

A maior parte dos deveres e obrigações citados na Constituição dizem respeito a pessoas que atuam na política ou em cargos públicos. Também são estabelecidos alguns deveres individuais, em sua maioria, como forma de garantir o exercício pleno dos direitos.

Alguns exemplos:

  • Seguir aquilo que está definido pelas leis e pela Constituição;
  • Cumprir as obrigações tributárias estabelecidas;
  • Voto obrigatório para escolher os representantes políticos (salvo exceções para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos, e menores de idade);
  • Dever dos pais em assistir, criar e garantir a educação de seus filhos menores;
  • Dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais durante a velhice;
  • Dever da família e da sociedade de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade;
  • Dever imposto ao poder público e à coletividade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

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